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19/04/2018

LEI QUE AUMENTA PENA PARA MOTORISTA EMBREAGADO ENTRA EM VIGOR



Mudança também proíbe motorista de obter habilitação para dirigir novamente.
Nova legislação modifica artigos e outros dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito
Entra em vigorar nesta quinta-feira (19) a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quanto não há a intenção de matar) ou lesão corporal grave ou gravíssima. A nova legislação, sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado, modificou artigos e outros dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/1997). 
Antes, a pena de prisão para o motorista que cometesse homicídio culposo no trânsito estando sob efeito de álcool ou outras drogas psicoativas variava de 2 a 5 anos. Com a mudança, a pena aumenta para entre 5 e 8 anos de prisão. 
Além disso, a lei também proíbe o motorista de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo novamente. Já no caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena de prisão, que variava de seis meses a 2 anos, agora foi ampliada para prisão de 2 a 5 anos, incluindo também a possibilidade de suspensão ou perda do direito de dirigir.
As alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) também incluem a tipificação como crime de trânsito a participação em corridas em vias públicas, os chamados rachas ou pegas. Para reforçar o cumprimento das penas, foi acrescentada à legislação um parágrafo que determina que "o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no Artigo 59 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime".
Para a professora Ingrid Neto, doutora em psicologia do trânsito e coordenadora de um laboratório que pesquisa o tema no Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), uma legislação que endureça as penas para quem comete crimes de trânsito é importante para coibir a prática, mas não pode ser uma ação isolada. 
"Quando a gente fala em segurança do trânsito, estamos tratando desde as ações de engenharia e infraestrutura das vias, o trabalho de educação no trânsito [voltado à prevenção], e o que chamamos de esforço legal, que é justamente uma legislação dura, que as pessoas saibam que ela existe, mas combinada com um processo efetivo de fiscalização", argumenta.
Para Ingrid, por mais dura que seja um legislação, ela não terá efeitos se não vier articulada com outras iniciativas complementares. "Na lei seca [que tornou infração gravíssima dirigir sob efeito de álcool] nós vimo isso. No começo, houve uma intensa campanha de educação e fiscalização, o que reduziu de forma significativa o índice de motoristas que bebe e insistem em dirigir, mas a partir do momento que a fiscalização foi reduzida, as pessoas se sentiram novamente desencorajadas a obedecer a lei", acrescenta.   

Agência Brasil



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3 comentários:

  1. Engraçado aparece todo tipo de lei para certas coisas incobrindo o que é a realidade faturamento mais e mais, me admiro que não entra em vigor uma lei por exemplo de que Mata, pagar 20 anos por seu crime, uma lei de quem rouba, não passar 24 horas preso, uma lei de quem corrompe, não ter uma pena merecida, um Brasil que só mostra fatos a vista, que realmente não da para esconder e homite a realidade não estou defendendo o mototista Que dirige embriagado mais acho Que a lei é muito rápida para termos tão lucrativos como certas multas e esquecidas para o que realmente nos enteresa, Tipo segurança, saúde, educação, afinal todo dia um motorista embriagado atropela uma pessoa ou todo dia tem um homicídio tem um latrocínio tem um assalto, pensa Brasil...

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  2. Brasil, mostra sua cara, quero ver quem paga pra gente ficar...

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  3. Este comentário foi removido pelo autor.

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