A 1ª Câmara Cível do TJRN manteve uma condenação, imposta pela 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, em uma ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito com morte.
A sentença, com fundamento no artigo 487, do Código de Processo Civil, julgou procedentes os pedidos e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil em favor de cada autor, totalizando R$ 140 mil, ao pagamento de pensão civil em favor de uma das partes – uma das filhas, equivalente a 2/3 do rendimento líquido do ‘de cujus’, até os 25 anos de idade.
A sentença, mantida no órgão julgador do TJRN, também condenou a seguradora ‘litisdenunciada’ (pessoa ou empresa chamada a participar de um processo judicial por iniciativa de uma das partes originais), ao pagamento de R$ 150 mil, a título de danos materiais/pensionamento e R$ 5 mil a título de danos morais, nos limites da apólice.
Segundo os autos, o fato ocorreu com a invasão do acostamento e posterior falecimento do genitor dos apelantes, com omissão de socorro e evasão do local pelo condutor, com menção ao depoimento de testemunha e depoimento do próprio réu.
“Entendo que não merece guarida a alegação de ocorrência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima no caso em destaque, vez que inexiste qualquer indício no boletim de ocorrência acerca de uma suposta má conduta do pai dos autores que pudesse dar azo a tal argumentação”, ressalta a relatoria do voto.
Conforme a decisão, a responsabilidade civil decorrente de acidentes de trânsito é extracontratual e rege-se pela norma inserta no artigo 186 do Código Civil, pelo qual “aquele que, por ação e omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Logo, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a ofensa pela inexistência de critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo”, analisa a relatoria do voto.
O julgamento também definiu que não há porque se falar em redução do valor da pensão mensal fixada na decisão de primeiro grau, vez que tal montante (dois terços do salário mínimo) mostra-se de acordo com aqueles adotados por esta Corte de Justiça em casos semelhantes.














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