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27/07/2023

LEI FEDERAL AMPLIA COMPETÊNCIA DOS AGENTES DE TRÂNSITO; ENTENDA DETALHES




A alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), publicada na terça-feira (20), no Diário Oficial da União (DOU), promoveu importante mudança no funcionamento e serviços do trânsito local. A Lei n.º 14.599/23 passou a ampliar a atuação dos agentes de trânsito municipais, proporcionando maior efetividade e segurança viária às cidades de todo o país. Em Mossoró, a partir de agora, os agentes passam a utilizar ferramentas e sistema de maior segurança, na qual possibilita a verificação detalhada dos veículos e condutores. Além disso, os agentes passam a atender sinistros com vítima e poderão realizar abordagens e consultas preventivas.
Na prática, a mudança fortalece as ações em segurança viária e mobilidade local. Veículos com queixa de furto, roubo e clonagem, por exemplo, poderão ser identificados durante a consulta ao sistema, assim como a checagem das informações do condutor. Outra novidade é sobre o uso do etilômetro. O equipamento passa a ser utilizado pelos agentes municipais de trânsito durante a fiscalização.
Em relação aos sinistros de trânsito, o atendimento está garantido 24h por dia, através do acionamento do Centro Integrado de Operações de Trânsito e Segurança Pública (CIOTS), por meio do número 156. Segundo a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito (SESDEM), as novas atribuições ao trânsito municipal ampliam e fortalecem a segurança local.
“Essa mudança é extremamente importante para nossa cidade. As novas atribuições dispõem de competências essenciais para nossa mobilidade. Além dos atendimentos aos sinistros, vamos ter acesso a um sistema de segurança que verifica a regularidade do veículo, se o automóvel tem alguma restrição ou impedimento”, explicou Luís Correia, diretor-executivo de Mobilidade.
Outro ponto da mudança está relacionado a verificação dos documentos veiculares, como o CRLV, e a CNH do condutor. Os documentos poderão ser solicitados pelo agente fiscalizador, devendo o condutor apresentá-los à autoridade local.
“É mais segurança para a população. A abordagem e o acesso ao sistema são importante para que o agente que esteja na rua, garantindo a nossa segurança viária, possa analisar, por exemplo, se o condutor está habilitado”, detalhou.
As novas atribuições garantem maior agilidade e eficiência aos atendimentos, além de fortalecer as ações em segurança pública do município. Para mais informações sobre a mudança, a Prefeitura de Mossoró, através da Diretoria de Mobilidade, dispõe de canal exclusivo no WhatsApp (84) 9 9655-5031 para orientação e sanar dúvidas sobre a nova atualização do CTB.
 

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