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| Associação dos Escrivães de Policia do RN (Assesp) impetrou ação contra Estado. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil |
O estado do Rio Grande do Norte terá de pagar imediatamente o 13º salário de 2018 aos escrivães ativos e inativos de Polícia Civil. É o que ordena uma decisão judicial deferida pela juíza Eveline Guedes Lima, atendendo a ação impetrada pela Associação dos Escrivães de Policia do RN (Assesp/RN). A Justiça já havia determinado que o Governo do RN regularizasse o 13º de 2018 dos agentes da Polícia Civil.
A ação foi ajuizada pelo advogado Paulo Pinheiro na sexta-feira (4) e julgada no plantão judiciário. A determinação prevê multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento. “Diante das crescentes incertezas de pagamento, precisamos fazer o nosso trabalho que é garantir os direitos dos nossos associados, razão de existir da Assesp. A notícia chega como um alento aos escrivães de Polícia Civil, que sequer receberam seus salários de dezembro de 2018, e continuam sem perspectiva”, afirmou a presidente da Assesp, Carolina Campos.
Além do 13º salário deste ano, a categoria dos escrivães reclamam o atraso no benefício referente ao ano de 2017 (para os servidores que ganham acima de R$ 5 mil) e folhas salarias de novembro/2018 (para os servidores com salário superior a R$ 5 mil) e dezembro/2018.
O governo Fátima Bezerra (PT) anunciará na segunda-feira (7) como e quando será feito o primeiro pagamento salarial da nova gestão e deverá se pronunciar sobre as decisões judiciais que beneficiam os agentes e escrivães da polícia do RN.
OP9
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