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23/08/16

ACORDO TRABALHISTA GARANTE R$ 450 MIL PARA REFORMAS DE DELEGACIAS DO ALTO OESTE POTIGUAR



Natal (RN), 23/08/2016 -  A segurança pública do Rio Grande do Norte receberá R$ 450 mil para reforma de delegacias da Polícia Civil de municípios do Alto Oeste potiguar. O repasse da quantia foi fixado em acordo trabalhista firmado pela Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) e pelo estado, em audiência na última sexta-feira (19), na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT/RN).
Presidida pela procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, a audiência contou com representantes da Caern, da Procuradoria-Geral do Estado, da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual.
A conciliação é resultado de dois processos movidos pelo MPT de Mossoró: um contra a Caern, motivado por acidente de trabalho que vitimou fatalmente um empregado, por afogamento, na barragem de Pau dos Ferros (RN); outro contra o estado, devido às condições precárias da delegacia de Marcelino Vieira.
Ambos resultaram em decisões recentes da Vara de Trabalho de Pau dos Ferros, assinadas pela juíza Jólia Lucena da Rocha Melo. Nos dois casos, foram determinadas diversas obrigações para garantir um meio ambiente de trabalho seguro e saudável, sendo a Caern condenada a pagar uma indenização no valor de R$ 500 mil, pelos danos morais coletivos causados.
Para o procurador do Trabalho Afonso Rocha, que assina as ações, “a qualidade das decisões judiciais, que bem destacaram as obrigações para com a saúde e a segurança do trabalho, contribuiu efetivamente para obtermos o acordo”, destaca.
Como titular regional da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do MPT/RN, a procuradora Ileana Neiva ressalta que, a exemplo desses casos, eventuais irregularidades no meio ambiente de trabalho que afetem a saúde e a segurança dos trabalhadores podem ser denunciadas ao MPT/RN, mesmo em se tratando de órgãos públicos.

O formulário para denúncias está acessível aqui: http://www.prt21.mpt.gov.br/servicos/denuncias

Efeitos do acordo - Com o acordo, que ainda será homologado pela Justiça do Trabalho, o valor a ser pago pela Caern foi reduzido apenas em 10%, mas a autarquia e o estado renunciaram a qualquer tipo de recurso judicial, ao reconhecerem as irregularidades apontadas, que devem ser corrigidas dentro do prazo estabelecido para tanto, sob pena de multa em caso de violação do compromisso.
Dessa forma, ficou estipulado que os valores serão pagos pela Caern em 18 parcelas de R$ 25 mil, até o dia 20 de cada mês. Já o estado terá que apresentar cronograma de projetos de reestruturação e aparelhamento das unidades da Polícia Civil na região do Alto Oeste, a ser apreciado conjuntamente pelo MPT e Ministério Público Estadual, tendo como prioridade as delegacias de Marcelino Vieira e de Pau dos Ferros. A aplicação dos recursos precisa ser devidamente comprovada.
Vale ressaltar que os R$ 450 mil dizem respeito somente à indenização por dano moral coletivo imposta à Caern, independente de eventuais valores devidos pela companhia à família do empregado vítima do acidente fatal, relativos ao dano moral individual.



Assessoria de Comunicação (Thales Lago e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br

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Um comentário:

  1. Governador a comunidade da MAISA precisa do poder público urgente. Na escola estadual Gilberto rola, não existe uma calçada sequer no lado de fora da escola para os alunos se acomodarem para aguardar os ônibus escolares. Os alunos ficam amontoados nas calçadas das residências em frente trazendo transtornos para a vizinhança. Só quem tá gostando disso são indivíduos mau intensionados que usam suas residências como motel na porta da escola. Governador fazer uma praça ou mesmo uma calçada ao lado do Colégio para tirar os alunos da porta da vizinhaça seria muito importante para essa comunidade. Por favor ajude o povo da comunidade da MAISA, município de Mossoró.

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